201904.06
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Incidência de juros de mora entre expedição de precatório e efetivo pagamento é tema de repercussão geral

O recurso paradigma da matéria foi interposto por um aposentado contra acordão do TRF-4 que limitou os juros de mora ao período compreendido entre a data dos cálculos e a inscrição do precatório. Por meio de deliberação no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral na questão…

201903.31
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Silencioso ajuste fiscal que pode vir do STF

O poder público constantemente viola direitos dos cidadãos. Referimo-nos aqui a aposentados e servidores que deixam de receber vencimentos/proventos que lhes são devidos por lei; empresários cujos contratos celebrados com o Estado são descumpridos e pessoas que, lesadas pelos entes públicos, ingressam em juízo para pleitear a recomposição de seus prejuízos. As estatísticas do CNJ…

201903.31
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CADE poderá ter filtro para casos envolvendo sonegação de impostos

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) poderá adotar um “filtro” para identificar casos em que empresas usam a inadimplência tributária para reduzir preços artificialmente e, assim, ganhar mercado. Nesta semana, o Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes), entidade mantida pela iniciativa privada, apresentará ao órgão uma proposta para a aplicação de…

201903.24
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Decisão do STJ define que inscrição de dívida fiscal em processo de falência não prescreve

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que dívida tributária inscrita em processo de falência não prescreve se o Fisco a tiver inscrito em certidão dentro do prazo de cinco anos desde a constituição do débito. A turma afastou a prescrição de cinco anos aplicada a processo de falência pelas instâncias locais. Segundo o…

201903.18
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CARF – Despesas com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e Cofins

Uma decisão da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf, entendeu que gastos com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e Cofins para a atividade atacadista. Na ocasião, a turma aplicou precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre insumos. O julgamento do STJ ocorreu em fevereiro de 2018. Os ministros da 1ª Seção…