202011.22
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STJ volta a julgar SELIC sobre dívidas civis

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir na próxima terça-feira um processo que pode mudar a jurisprudência sobre a aplicação da Selic às dívidas civis. Esse tema estava na pauta e começou a ser julgado, mas foi interrompido por causa de um ataque hacker ao sistema da Corte, que paralisou a…

202011.22
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Opinião – Crédito de PIS/Cofins e despesas de publicidade e propaganda

Em um dos temas mais controversos sobre o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, dispõe que bens ou serviços qualificáveis como insumo são passíveis de gerar créditos na apuração não cumulativa destas contribuições. A amplitude do…

202011.14
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STF começa a julgar necessidade de lei complementar para cobrança das diferenças do ICMS

Na sessão de hoje, os ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio, relatores dos processos, consideraram inadequada a regulamentação da matéria por meio de convênio com o Confaz O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento conjunto de dois processos que discutem a necessidade de lei complementar para disciplinar, em âmbito…

202011.14
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Congresso analisa tributação digital

Fiscal: são sete propostas que, segundo especialistas, têm problemas de inconstitucionalidade Pelo menos sete propostas legislativas estão em andamento no Congresso Nacional para tentar criar alguma espécie de tributação digital. A mais recente, de autoria do deputado Danilo Forte (PSDB-CE), institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD). Incidente sobre a receita bruta de serviços…

202011.08
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Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias

Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade. SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 – (Publicado(a) no DOU de 22/10/2020, seção 1, página 116) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA…

202011.08
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Diferenciação de alíquotas de PIS e Cofins sobre importação de autopeças é constitucional

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, a diferenciação para determinados setores não afronta a isonomia, diante da possibilidade de tratamento diverso no campo da política fiscal O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional legislação que estabeleceu alíquotas mais elevadas do Programa de Integração Social (PIS-Importação) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social…

202011.01
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Publicada lei que prorroga incentivo fiscal de automotivas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste

Foi publicada no Diário Oficial da União(DOU), desta quinta-feira(29), a Lei 14.076 que prorroga para 31 de outubro de 2020 o prazo final para os fabricantes de veículos e autopeças instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentarem projetos de novos produtos para contarem com incentivo fiscal. Sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a…