202005.22
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Supremo e a majoração do FAP

A depender de como interpretada, a decisão do STF poderá imputar às empresas responsabilidade subjetiva pela contaminação da covid-19 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada no dia 29 de abril, suspendeu a eficácia do artigo 29 da Medida Provisória (MP) 927/2020, segundo a qual “casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não…

202005.21
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Presidente do STF restabelece efeitos da MP que reduziu contribuição a instituições do Sistema S

Toffoli lembrou que as normas, editadas para fazer frente à desaceleração da atividade econômica decorrente da pandemia, já estão em análise no Supremo O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) de suspender os efeitos da Medida Provisória (MP)…

202005.12
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TJ-SP suspende pagamentos de precatórios

Decisão judicial permite suspensão por 180 dias, a contar de março O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) permitiu ao governo estadual suspender os pagamentos de precatórios por 180 dias — contados desde março, quando as contas públicas começaram a ser afetadas pela crise do coronavírus. A medida atende parte do pedido feito pela…

202004.18
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Decreto reduz alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS para medicamentos

Entrou em vigor o Decreto 10.318/2020, que reduziu para zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação de sulfato de zinco…