201906.16
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Material de proteção gera crédito de Cofins

A Receita Federal decidiu que os contribuintes têm direito a créditos de PIS e Cofins sobre a compra de equipamentos de proteção individual para trabalhadores alocados na produção de bens ou prestação de serviços. O entendimento está na Solução de Consulta nº 183, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Publicada ontem, a orientação mostra uma…

201906.09
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PGR defende modulação de decisão sobre PIS/Cofins

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer esta semana que causou inquietação no meio jurídico e empresarial. O órgão, ao se manifestar sobre o processo que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) aplique a decisão apenas para o futuro…

201906.02
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Receita terá que pagar crédito fiscal em dinheiro

Uma instituição de ensino baiana obteve liminar para receber, em dinheiro, crédito de contribuição previdenciária no valor de R$ 1,62 milhão. A decisão é da 12ª Vara Federal Cível de Salvador, que reconheceu a impossibilidade da compensação fiscal solicitada pelo contribuinte por meio do eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e…

201905.27
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STJ analisa cálculo de créditos de PIS/Cofins

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem recurso que discute o valor-base para o cálculo de créditos de PIS e Cofins não cumulativo na aquisição de produtos para revenda. A Receita Federal defende o desconto do ICMS – Substituição Tributária (ST), o que reduziria o montante a que o…

201905.27
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Fazenda não pode ajuizar rescisória

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contribuintes e Fazenda Pública não podem mover ações rescisórias para tentar reverter decisões de processos já encerrados (transitados em julgado), em caso de posterior mudança de jurisprudência. A decisão, por maioria de votos, é da 1ª Seção. O caso envolve uma contribuição devida ao Incra, mas servirá…

201905.18
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Município não pode fixar regras para sociedade uniprofissional

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não têm competência para fixar critérios para o enquadramento das sociedades uniprofissionais – comuns entre colegas de uma mesma profissão, como médicos, advogados, engenheiros e arquitetos. Para os ministros, isso só poderia ser feito por meio de lei nacional. O julgamento, em repercussão geral, ocorreu em…

201905.13
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União pretende desistir de metade das causas previdenciárias no STF e STJ

A Advocacia-Geral da União (AGU) pretende desistir de metade dos recursos apresentados nos tribunais superiores para discutir questões previdenciárias. Por meio de uma força-tarefa, o órgão pretende encerrar essas ações, que envolvem jurisprudência já consolidada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para se concentrar em casos com maiores chances de vitória. A medida…