201812.08
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São Paulo dispensará empresas de guia do ICMS

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vai dispensar os contribuintes da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) – uma declaração mensal com as operações realizadas no período e os valores de imposto a pagar. Um projeto-piloto será lançado hoje, com 1,2 mil contribuintes, e a previsão do governo…

201812.02
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Procuradoria cria canal para empresa delatar concorrente

O contribuinte que tiver conhecimento de alguma vantagem tributária obtida por um concorrente, por meio de decisão judicial, poderá compartilhar a informação com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O órgão criou uma ferramenta em seu site para receber esses dados. No recém-criado Canal de Auxílio à Garantia da Justiça Fiscal, basta indicar o nome…

201811.25
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Confaz ratifica 17 Convênios ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Ato Declaratório n° 29, de 21 de novembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (22), ratifica  os seguintes convênios: Convênio ICMS 112/18 – Altera o Convênio ICMS 59/12, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários,…

201811.25
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CARF – Empresa consegue livrar-se de autuações fiscais por exportações indiretas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu decisão favorável à Motorola em um casso que discutia os requisitos necessários para o Recof — regime aduaneiro especial que prevê a isenção de tributos. No caso, a Receita Federal havia aplicado dois autos de infração contra a empresa por entender que as condições de exportação adotadas não atendiam…

201811.18
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Justiça livra PGBL e VGBL de Imposto Sobre Herança

TJ-PE liberou seguradoras de reterem e recolherem o tributo. Companhia que vendem planos de previdência privada (PGBL e VGBL) conseguiram, em Sergipe, dois precedentes judiciais para afastar a obrigação de reter e recolher o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). As decisões foram concedidas em ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela CNSeg,…

201811.18
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Suspensa decisão do TRF-3 que mantinha indústrias paulistas no regime de desoneração da folha de salários

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu medida liminar na Suspensão de Segurança (SS) 5257 para suspender decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que garantiu às empresas filiadas à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e ao Centro das Indústrias do Estado de São Paulo…

201811.11
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Fazenda paulista edita norma sobre ICMS-ST

Uma recente orientação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) pode dar celeridade à comunicação com o Ministério Público do Estado (MPE) sobre contribuintes que declaram, mas deixam de pagar no prazo o ICMS-ST, recolhido no regime da substituição tributária – o que configuraria crime. Agora, bastará ao delegado regional tributário consultar…

201811.04
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TRF1 – Princípio da Insignificância pode ser aplicado quando o valor da execução for igual ou inferior a 10 mil reais

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento aos recursos de apelação de dois réus condenados pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais pela prática do crime de contrabando. Costa da denúncia que em dezembro de 2010 foi apreendido no estabelecimento comercial de um…