201908.10
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Justiça manda liberar crédito de contribuinte

Contribuintes estão recorrendo à Justiça contra a demora da Receita Federal para analisar pedidos de homologação prévia de créditos gerados com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Uma das decisões foi concedida pela 13ª Vara Federal de Porto Alegre e beneficia uma varejista do setor de materiais de…

201908.10
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Justiça derruba contribuições ao Sistema S

Os contribuintes conseguiram no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, com sede em Recife (PE), duas decisões contra o pagamento das contribuições destinadas ao Sistema S (Sebrae e Sesc e Senac, entre outros). São os primeiros acórdãos favoráveis, segundo advogados, com base na Emenda Constitucional (EC) nº 33, de 2001, que trata de contribuições…

201907.27
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Fisco esclarece tributação sobre ganho de Capital

A Receita Federal entende que ganho de capital obtido com venda de participação societária deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL mesmo que, pelas regras contábeis, o valor não integre o resultado da empresa. A interpretação está na Solução de Consulta nº 198, editada pela Coordenação-Geral de Tributação…

201907.21
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Receita cobra 27,5% de IR sobre devolução de capital

A Receita Federal entende que a devolução de capital, em dinheiro, de uma empresa ao seu sócio configura rendimento e, por esse motivo, aplica-se a tabela progressiva do Imposto de Renda (IRPF) de até 27,5%. São ao menos cinco soluções de consulta sobre esse assunto até agora. Todas elas relacionadas a contribuintes que aderiram ao…

201907.21
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Justiça afasta adicional da Cofins – Importação

A Faurecia Automotive do Brasil, multinacional do setor de autopeças, obteve na Justiça o direito de não recolher o adicional de 1% da Cofins-Importação, previsto pela Lei nº 12.715, de 2012. A sentença, concedida pela 2ª Vara Federal de Curitiba, diverge do posicionamento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange a região…