202003.23
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Governo de São Paulo anuncia estado de calamidade pública em território paulista

Medida permite que administração estadual possa elevar gastos acima dos limites legais para enfrentamento da Covid-19 O Governador João Doria anunciou, nesta sexta-feira (20), o estado de calamidade pública em todas as regiões do Estado de São Paulo em decorrência da pandemia provocada pelo coronavírus. A medida assegura que o Governo de São Paulo possa…

201810.06
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Novo regulamento para a fiscalização de produtos controlados pelo Exército

Foi publicado no Diário Oficial da União de 06.09.2018, novo regulamento que se aplica aos denominados produtos controlados pelo exército (PCE), cabendo ao comando do exército regulamentar, autorizar, fiscalizar o exercício das atividades de fabricação, comércio, importação, exportação, utilização, prestação de serviços. Colecionamento, tiro desportivo e caça relacionadas com PCE, executadas por pessoas físicas ou…

201809.30
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Decreto nº 9.508, de 24 de Setembro de 2018

Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. Foi publicado no Diário Oficial da União o decreto 9.508/18, que reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos ofertados em concursos públicos…

201808.26
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STF reconhece imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (8) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 852475, com repercussão geral reconhecida. Com o julgamento, a decisão deverá…

201808.13
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STF reconhece imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (8) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 852475, com repercussão geral reconhecida. Com o julgamento, a decisão deverá…