201812.08
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Decreto estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos

Foi publicado nesta quinta-feira (22) o Decreto nº 9.571, que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no país. O documento determina as obrigações do Estado com a proteção dos direitos humanos em atividades empresariais; a responsabilidades das empresas com o respeito…

201809.30
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A Lei da Segurança Jurídica pegou

Desde que a Lei 13.655, de 25 de abril de 2018, entrou em vigor, abriu-se caminho para o estabelecimento de uma nova relação entre o Estado e seus administrados. As disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público incluídas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB),…

201809.30
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A Lei 13.655/2018 e a segurança jurídica

Recentemente, o mundo jurídico foi surpreendido com a publicação da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, que acresceu 10 artigos ao Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Segundo consta no preâmbulo da lei, esses novos dispositivos visam disciplinar sobre a…

201802.14
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Presidente da República publica Decreto que regulamenta a Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição

Foi publicado nesta terça-feira (06), no sítio da Presidência da República, o Decreto 9278/2018 que Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. O Decreto estabelece os procedimentos e os requisitos para a emissão de Carteira de Identidade dos Estados e do Distrito Federal. A Carteira de identidade tem fé pública e…

201711.26
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Lei de migração é regulamentada

Foi publicado na manhã desta terça-feira, 21, no DOU, o decreto presidencial 9.199/17, que regulamenta a lei de migração – lei 13.445/17. A norma, sancionada no mês de maio pelo presidente Michel Temer, revoga dispositivos do Estatuto do Estrangeiro, além de regular a entrada e a estada de migrantes no país e tratar de direitos…