202005.13
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Senado aprova Projeto de Lei que suspende inscrição no SPC e Serasa durante pandemia. Proposta ainda será votada na Câmara

O Senado aprovou nesta 3ª feira (12.mai.2020) projeto que proíbe a inscrição de devedores em cadastro negativos durante a pandemia. Como foi alterada, a matéria volta à Câmara dos Deputados. O projeto ainda determina que os bancos públicos deverão ter uma linha de crédito de R$ 10.000 para que essas pessoas renegociem suas dívidas. Segundo…

202003.16
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Justiça reduz taxas cobradas por sites e companhias aéreas

Consumidores têm conseguido na Justiça reduzir taxas cobradas para remarcação de passagens aéreas e cancelamento de pacotes de viagens. Os juízes, porém, costumam negar indenização por danos morais por considerarem que as situações seriam meros aborrecimentos. Um dos casos foi analisado pelo Juizado Especial Cível – Transporte Aéreo em Santana de Parnaíba (SP). A juíza…

202003.01
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Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor

Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de as informações serem fornecidas pelo consumidor no ato de uma compra, ou até mesmo divulgadas em…

202002.09
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Banco não indenizará por realizar ligações frequentes de cobrança

A 2ª turma Cível do Colégio Recursal de Santos entendeu que não ficou caracterizado dano moral A 2ª turma Cível do Colégio Recursal de Santos do TJ/SP afastou condenação imposta a banco por cobrança excessiva e insistente de dívida feita a consumidor. Para o colegiado, apesar de trazer aborrecimentos, a conduta do banco não proporcionou…

202002.09
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Banco é condenado por encerrar conta unilateralmente e sem comunicação prévia

Decisão é do juiz de Direito Baiardo de Brito Pereira Junior, de São Paulo/SP O juiz de Direito Baiardo de Brito Pereira Junior, da 1ª vara do JEC de São Paulo/SP, condenou um banco a indenizar, por danos morais, correntista que teve conta encerrada unilateralmente sem prévia comunicação. A cliente narrou que, após receber carta…

202001.11
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Temas sobre mercado imobiliário e condomínios marcam ano de julgamentos no direito privado

Imóveis, obrigações e deveres condominiais, ingressos on-line e até a possibilidade de criogenia foram alguns dos temas de destaque julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2019 no campo do direito privado. A Segunda Seção fixou em recurso repetitivo a tese de que a cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador de imóvel deve…

201910.13
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Demora na retomada de atendimento em agência bancária não gera dano moral, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de fixação de danos morais para uma cliente em virtude da demora na retomada do atendimento integral em uma agência do Banco do Brasil em Riachão do Dantas (SE), fechada após ter sido destruída parcialmente durante um assalto. Para o colegiado, apesar dos prejuízos…