201906.30
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Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela, mesmo não sendo urgência ou emergência

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde são obrigados a reembolsar, nos limites do contrato, as despesas realizadas pelo beneficiário em hospital não credenciado, nas hipóteses em que não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados ou credenciados pelas operadoras. Ao manter acórdão do Tribunal de…

201906.09
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Entidade de proteção ao crédito deve notificar consumidor ao importar dados do CCF, sob pena de danos morais

Mantido pelo Banco Central, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) tem caráter restrito e não pode ser equiparado aos bancos de dados públicos, como os cartórios de protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais. Por isso, ao importar dados do CCF, as entidades mantenedoras de cadastros negativos devem notificar os…

201809.22
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Montadora não deve indenizar por supostas infrações em contrato com concessionária

Ao analisar o caso, o juiz considerou as provas juntadas aos autos pela montadora e entendeu que não seria possível atribuir a ela a culpa por prejuízos alegados pela concessionária. A montadora Iveco não deve indenizar uma concessionária que alegou sofrer diversos prejuízos em razão de supostas infrações contatuais. A decisão é do juiz de…

201809.22
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Empresa intermediária não tem de compor polo passivo em ação de usuário contra operadora de plano de saúde coletivo

A decisão é da Terceira Turma. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz não está autorizado a determinar de ofício a inclusão da pessoa jurídica contratante de plano de saúde coletivo em demanda movida pelo usuário contra a operadora para restaurar a relação contratual rescindida unilateralmente. Segundo os autos, os…

201809.16
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Oi, Vivo e Claro devem pagar multa de R$ 9,3 mi por irregularidades na oferta de produtos

Empresas ofenderam direito básico do consumidor à informação clara e adequada sobre produtos e serviços. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, condenou as empresas Oi, Claro e Vivo ao pagamento de multa de R$ 9,3 milhões por infração ao CDC. É a maior multa já…

201807.22
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Família não receberá seguro de vida de falecido porque morte por doença não constava no contrato

O contrato previa a cobertura de morte por acidente pessoal e não por morte natural em decorrência de doença. A juíza de Direito Débora Maria Barbosa Sarmento, da 7ª vara Cível do Rio de Janeiro, julgou improcedente pedido de família para que uma seguradora fosse condenada ao pagamento de indenização decorrente de seguro de vida…

201807.14
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Cias aéreas devem indenizar clientes por problemas em embarque e extravio de bagagem

Consumidoras serão indenizadas em R$ 30 mil por danos morais e materiais. O juiz de Direito Antônio Carlos de Figueiredo Negreiros, da 7ª vara Cível de São Paulo/SP, condenou as companhias American Airlines e Latam Linhas Aéreas a indenizar três passageiras, mãe e filhas, por danos morais e materiais. As consumidoras enfrentaram problemas no embarque…

201806.26
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Liminar proíbe cobrança de IPTU antes de entrega de chaves do imóvel

A 5ª Vara Cível do Foro de Santos concedeu liminar antecipada a compradores de um imóvel que receberam cobranças relativas a despesas condominiais e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) mesmo antes de receberem as chaves. A decisão do juiz José Wilson Gonçalves determina que as construtoras efetuem a quitação pontual desses encargos, sem permitir…

201806.04
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Bancos definem forma de pagamento de compensações de perdas com planos econômicos

Acordo compensará perdas com os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991); Itaú Unibanco, Bradesco e Santander farão pagamento à vista, independente do valor. Quatro dos principais bancos do país já definiram como será o pagamento das compensações de perdas com os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991)….