202001.26
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Liminares suspendem aumento de taxa ambiental

As indústrias paulistas começaram a obter liminares na justiça para deixar de pagar a taxa de licença ambiental com o aumento instituído pelo Decreto estadual nº 64.512/2019. Uma empresa do segmento veterinário e as 174 mil empresas ligadas à Federação e ao Centro das Indústrias do Estado de São Paulo conseguiram decisões para a taxa…

201911.14
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Homem é condenado por crime ambiental

A 11ª Câmara de Direito Criminal manteve condenação de homem que cortou árvores em área pertencente ao Parque Estadual de Itaberaba, na cidade de Nazaré Paulista. Ele deverá cumprir pena de um ano de reclusão, em regime inicial aberto. Consta da denúncia que ele confessou ter desmatado área equivalente a 0,2 hectare para promover plantação…

201903.24
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Código Florestal prevalece em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano, decide Segunda Turma

No caso de edificações construídas em zona urbana na margem de rio, as regras previstas no Código Florestal (Lei 12.651/2012) referentes à proteção dos cursos d’água prevalecem em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano – LPSU (Lei 6.766/1979). Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade,…

201803.13
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STF mantém perdão a multa e crime por desmatamento

Anistia é válida para fatos ocorridos antes de julho de 2008. O setor agronegócio venceu a disputa travada com ambientalistas no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade de 22 pontos do Código Florestal (lei nº 12.651, de 2012). Os mais relevantes – entre eles o que concede anistia por desmatamento realizados antes de julho…

201608.29
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TRF4 impede empresa de usar terreno de terceiro como caução para retirada de seu nome do Cadin

Uma indústria têxtil do norte de Santa Catarina que pretendia utilizar um terreno como caução para ter o seu nome retirado do Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) enquanto aguarda o desfecho de um processo judicial teve o pedido negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última…