201803.13
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STF mantém perdão a multa e crime por desmatamento

Anistia é válida para fatos ocorridos antes de julho de 2008. O setor agronegócio venceu a disputa travada com ambientalistas no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade de 22 pontos do Código Florestal (lei nº 12.651, de 2012). Os mais relevantes – entre eles o que concede anistia por desmatamento realizados antes de julho…

201608.29
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TRF4 impede empresa de usar terreno de terceiro como caução para retirada de seu nome do Cadin

Uma indústria têxtil do norte de Santa Catarina que pretendia utilizar um terreno como caução para ter o seu nome retirado do Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) enquanto aguarda o desfecho de um processo judicial teve o pedido negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última…