202004.08
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Coronavírus – Prorrogado o prazo de recolhimento de contribuições sobre produção rural e sobre receita bruta (desoneração)

Foi prorrogado o prazo de recolhimento das contribuições a seguir, relativas às competências março e abril de 2020: Contribuinte: Agroindústria Contribuições atingidas pela prorrogação de prazo: Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural: a) 2,5%; destinado à Seguridade Social; b) 0,1%, para o financiamento dos benefícios de aposentadoria…

202003.26
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Coronavírus/FGTS – Empregadores devem enviar informações para suspender pagamento

A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou as primeiras orientações acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente às competências março, abril e maio/2020 (com vencimento em abril, maio e junho/2020, respectivamente), podendo todos os empregadores, inclusive o empregador doméstico, fazer uso dessa prerrogativa, independentemente de…

201902.24
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Conheça as regras de transição da reforma da Previdência

A reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro prevê um período de transição que vai até 2033 para quem já está no mercado de trabalho. A proposta de reforma da Previdência entregue na quarta-feira (20/2) pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional extingue a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição independentemente da idade. Porém, a Proposta…

201808.26
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Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do…