202007.11
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Sancionada lei com medidas de enfrentamento à violencia doméstica e familiar durante pandemia

Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 8, a lei 14.022/20, que dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, idosos e deficientes durante a pandemia. A norma determina que, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde decorrente do coronavírus, os prazos…

201810.21
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Vítima de violência doméstica terá prioridade em exame de corpo de delito

Foi publicado no DOU, em 09.10.2018, a lei 13.721/18, que estabelece prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. O autor do projeto que deu origem à nova legislação, deputado Sandes Júnior, afirmou que…