202006.30
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Terceira Turma afasta relação de consumo entre acionistas minoritários e sociedade de capital aberto

Na compra de ações no mercado mobiliário, que é motivada pelo objetivo principal de obtenção de lucro, o investidor não estabelece com a sociedade de capital aberto uma relação de consumo, ainda que ele seja acionista minoritário. A impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a essas relações decorre do não preenchimento…

202006.28
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Justiça paulista rejeita aplicação de norma para flexibilizar recuperação

Recomendação 63, do CNJ, foi considerada inconstitucional por magistrados A Recomendação nº 63, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta os juízes a flexibilizarem as regras dos processos de recuperação judicial, vem sendo considerada inconstitucional pela Justiça de São Paulo. A primeira decisão foi proferida pelo juiz Paulo Furtado, da 2ª Vara de Recuperação…

202005.29
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Síndico da massa falida deve prestar contas do período integral de sua administração

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a responsabilidade do síndico da massa falida se inicia com a nomeação, na decretação da falência, devendo a prestação de contas englobar todo o período de sua administração, incluídos os atos realizados pelo gerente de negócios na continuidade provisória das atividades da falida. Com…

202005.29
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Avaliação de bens a serem vendidos na recuperação da empresa não exige formalidades específicas

A alienação prevista no artigo 66 da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) não exige formalidade específica para a avaliação dos ativos a serem vendidos, cabendo ao juiz verificar as circunstâncias particulares de cada caso e adotar as providências necessárias para alcançar o melhor resultado para a empresa e os credores. A exceção…

202005.21
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Sancionada linha de crédito para micro e pequenas empresas

Pronampe deve oferecer até R$ 15,9 bilhões de crédito com condições especiais às MPEs. Presidente vetou, contudo, a carência desses financiamentos Com milhares de Micro e Pequenos Empresas (MPEs) reclamando da dificuldade de obter crédito durante a pandemia do novo coronavírus, o presidente Jair Bolsonaro decidiu sancionar o projeto que cria uma linha de financiamentos…

202005.16
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Habilitação retardatária no quadro de credores só pode ocorrer até o fim do processo de recuperação

Após a homologação judicial do quadro geral de credores, por sentença, os pedidos de habilitação retardatários ainda poderão ser formulados na Justiça, até a decisão de encerramento do processo de recuperação judicial. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), depois dessa etapa não é mais possível autorizar a habilitação ou retificação de…

202004.09
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“Sem resolver o problema da liquidez, empresas vão começar a quebrar”, diz presidente da GM

Acordos de redução de jornada e salários não serão suficientes para manter empregos; novas medidas devem ser tomadas em até duas semanas Entrevista com Carlos Zarlenga, presidente da General Motors na América do Sul. Em meia hora de conversa, o presidente da General Motors América do Sul, Carlos Zarlenga, citou 14 vezes a palavra liquidez….

202004.05
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Juíza autoriza assembleia geral de credores virtual de empresa em recuperação judicial

Para magistrada, a covid-19 não pode atrapalhar e/ou atrasar o andamento dos processos de recuperação judicial A juíza de Direito Giovana Farenzena, de Porto Alegre/RS, autorizou a realização virtual de assembleia geral de credores de uma empresa em recuperação judicial. Para a magistrada, a pandemia causada pela covid-19 não pode atrapalhar e/ou atrasar o andamento…

202003.28
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Nova Lei de Franquia incorpora entendimento do STJ sobre inaplicabilidade do CDC

A nova Lei de Franquia (Lei 13.966/2019), que entra em vigor nesta quarta-feira (25), promete trazer mais transparência e segurança jurídica para o setor. Ao afastar expressamente a caracterização da relação de consumo no contrato de franquia – entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que foi incorporado pelo legislador –, o…