202005.18
0

Câmara aprova projeto de Lei sobre medidas judiciais para epidemia

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14/5), o Projeto de Lei 1.179/2020, que suspende temporariamente leis do Direito Privado enquanto durar a epidemia de Covid-19 no Brasil. Devido às mudanças, o projeto agora volta para o Senado. O anteprojeto foi elaborado por um grupo de juízes, ministros de tribunais e advogados especialistas…

202005.02
0

Caso fortuito, força maior e os limites da responsabilização

Roubo no estacionamento da loja, desabamento do teto do shopping, assalto na fila do drive-thru, tiroteio envolvendo seguranças particulares…  Fatos como esses alteram a rotina dos locais em que ocorrem e surpreendem o consumidor, mas nem sempre poderão ser enquadrados na categoria de caso fortuito ou de força maior. Para a Justiça, a caracterização do…

202004.14
0

STF – Setor de turismo contesta resolução do Bacen que limita renegociação de dívidas durante a pandemia

A Confederação Nacional do Turismo (CNTUR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6368 contra trechos da Resolução 4.782/2020 do Conselho Monetário Nacional (CNM) e do Banco Central do Brasil (Bacen), que trata de programa especial de renegociação de dívidas, em decorrência dos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus….

202004.14
0

C.FED – Projeto suspende inscrição em cadastro de proteção ao crédito durante pandemia

O Projeto de Lei 1088/20 suspende a inscrição de nomes de consumidores em cadastros de proteção ao crédito enquanto durar no Brasil o estado de calamidade pública relacionado à pandemia de Covid-19. A suspensão, se aprovada, terá efeito retroativo ao início do estado de calamidade. A medida deverá ser regulamentada pelo Ministério da Economia. A…

202003.28
0

Coronavírus: saiba as regras aprovadas pela Câmara para acessar o auxílio emergencial de R$ 600

Benefício será concedido a trabalhadores autônomos, desempregados e microempreendedores de baixa renda; proposta ainda precisa ser aprovada no Senado. A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira um auxílio emergencial de R$ 600 por mês para trabalhadores autônomos, desempregados e microempreendedores de baixa renda, com objetivo de proteger segmentos mais vulneráveis em meio à crise econômica…

202003.26
0

Coronavírus: Recuperanda consegue redução no pagamento de créditos trabalhistas

Juiz de SP considerou que medidas de prevenção acabam atingindo duramente a empresa O juiz de Direito Antenor da Silva Cápua, da 1ª vara Cível de Itaquaquecetuba/SP, autorizou a redução do pagamento de créditos trabalhistas devidos por empresa em recuperação judicial. A recuperanda (empresa de distribuição) solicitou, devido a pandemia da covid-19, a suspensão do…

202003.23
0

Os efeitos da pandemia no universo dos contratos

O artigo 393 do Código Civil brasileiro cuida das hipóteses de força maior e caso fortuito para informar que o devedor não responde pelos prejuízos (deles) resultantes, exceto “se expressamente não se houver por eles responsabilizado.” A pandemia global do COVID-19 (Coronavírus) provoca toda a sorte de disrupção, na medida em que ondas concêntricas de…