201811.18
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Mesmo com emissão de contraordem, prazo prescricional de cheque incompleto começa na data posteriormente registrada

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição de cheque datado após a contraordem ao banco e reafirmou a jurisprudência do tribunal que prevê como marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data expressamente consignada no espaço reservado para a emissão, conforme tese fixada no Tema 945…

201811.18
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Cláusula arbitral não impede que falência por falta de pagamento de título seja pedida na Justiça

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula compromissória não afeta a executividade de crédito não pago e não impede a deflagração do pedido de falência previsto no artigo 94, I, da Lei 11.101/05. Para o colegiado, o direito do credor pode ser exercido mediante provocação da Justiça,…

201809.16
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Estoque e recebíveis de empresa em recuperação não são “bens de capital” e podem ser executados

Decisão é do TJ/SP ao negar recurso da empresa e manter execução. Tanto o estoque como os recebíveis de empresa em recuperação judicial não se enquadram no conceito legal de “bens de capital”, o que autoriza ao credor extraconcursal iniciar sua execução. Assim entendeu a 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao negar provimento…

201807.02
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Publicado acórdão sobre competência de juízo para decidir arresto de bens essenciais à atividade de empresa

A 2ª seção do STJ ressaltou que o juízo de recuperação judicial tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda. Nesta semana, foi publicado acórdão do julgamento em que ministros da 2ª seção do STJ, por maioria, decidiram que é da competência do juízo da recuperação judicial e não…

201806.04
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Cinco pontos importantes em um programa de compliance

Por: Mariana Cardoso Magalhães Internacionalmente estes programas já são culturalmente enraizados no mundo corporativo, sendo de suma importância a preocupação das empresas brasileiras em seguir esse padrão. Desde que a lei anticorrupção entrou em vigor em 2013 – lei 12.846/13 – os programas de compliance se tornaram cada vez mais importantes e necessários dentro do…

201804.20
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CPC/15 não alterou contagem de prazos na recuperação judicial, que deve ser em dias corridos

A contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos. A decisão é da 4ª turma do STJ, em julgamento ocorrido na terça-feira, 11. Para o colegiado, esse entendimento atende melhor à especialização dos procedimentos dispostos na lei 11.101/05, conferindo maior…

201711.26
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É possível cobrar aluguel se bem cedido em comodato não for devolvido

Caso o comodatário não consiga restituir os bens emprestados e constituídos em mora, o dono dos objetos pode cobrar aluguel. Essa possibilidade existe mesmo que já tenha sido proferida condenação por perdas e danos, porque, nessas situações, o valor caracteriza obrigação acessória, ou seja, sua cobrança independe de previsão contratual. Com esse entendimento, a 3ª…

201710.29
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Custas podem ser alteradas após trânsito em julgado do processo de recuperação judicial

É possível a atualizar o valor devido a título de custas judiciais, adotando-se como base de cálculo o benefício econômico alcançado com a ação, após a sentença que decretou o encerramento do processo de recuperação judicial? A questão controvertida foi decidida pela 3ª turma do STJ em julgamento na última quinta-feira, 19. A recorrente alegou…