201905.13
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Estado de São Paulo edita norma sobre guerra fiscal

Os contribuintes paulistas terão agora mais facilidade para anular autos de infração por uso de créditos de ICMS obtidos por meio de benefícios fiscais irregulares. O Estado de São Paulo deve publicar hoje, no Diário Oficial, a aguardada resolução conjunta da Secretaria da Fazenda e Planejamento e Procuradoria Geral do Estado (PGE) com os procedimentos que deverão ser seguidos para a obtenção de perdão.

A Resolução Conjunta nº 1/2019 adapta a legislação paulista à Lei Complementar nº 160 e ao Convênio 190, ambos de 2017, editados para combater a chamada guerra fiscal. As normas permitiram a convalidação de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal sem autorização prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Todos os Estados têm até julho para publicar a regulamentação da convalidação. Os governos de Minas Gerais e Bahia, por exemplo, já editaram normas sobre o assunto.

A questão é importante porque só no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado e São Paulo estão pendentes de julgamento 502 autos de infração que somam cerca de R$ 9 bilhões, em valores originais, segundo a Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Pela resolução, os contribuintes que tiverem processos eletrônicos não julgados definitivamente pelo TIT deverão preencher um modelo anexado e enviá-lo por meio do Processo Administrativo Tributário Eletrônico (e-PAT).

Devem destacar qual o benefício utilizado e o número do auto de infração, entre outros dados. Para os processos físicos, a diferença é que o documento deve ser entregue em uma das Delegacias Tributárias de Julgamento ou no Tribunal de Impostos e Taxas.

Nos casos em que já ocorreu o julgamento definitivo do processo administrativo, o pedido deverá ser levado à Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, se a cobrança não tiver ainda sido encaminhada para a dívida ativa. Caso contrário, deverá ser encaminhado para a unidade da Procuradoria Geral do Estado (PGE) responsável.

Após a verificação de que foram cumpridas as exigências, entre elas a confirmação de que os débitos de ICMS são de fato decorrentes de benefícios fiscais concedidos à revelia do Confaz e a confirmação de que houve o atendimento de todas as condições por parte do Estado de origem, o governo paulista reconhecerá os créditos de ICMS do contribuinte.

A apresentação do pedido de reconhecimento suspenderá o julgamento do auto de infração no contencioso administrativo, ou o encaminhamento para a inscrição do débito na dívida ativa, ou a ação judicial, conforme o caso.

Atendidos todos os requisitos, o contribuinte terá que fazer a renúncia de ações judiciais, impugnações, defesas e recursos administrativos. Caso o pedido seja negado, o julgamento do auto de infração ou a ação judicial voltarão a ter seu curso.

Fonte: Valor Econômico – Legislação e Tributos, 08.05.2019