201906.09
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Justiça impede inclusão de sócios em processos administrativos fiscais

Duas liminares, uma da Justiça Federal do Amazonas e outra do Rio de Janeiro, afastaram a possibilidade de a Receita Federal incluir sócios e administradores de empresas em processos administrativos fiscais que ainda não foram julgados. As decisões impedem a aplicação da Instrução Normativa nº 1.862, de 2018.

A norma editada pela Receita autoriza a inclusão de sócios e diretores fora do momento em que é feita a autuação.

Permite o redirecionamento no despacho que nega a declaração de compensação (Dcomp) e durante o processo administrativo fiscal, desde que antes do julgamento de primeira instância.

Prevê ainda que a medida pode ser adotada após a decisão definitiva na esfera administrativa e antes da inscrição em dívida ativa ou quando o crédito tributário for confessado em declaração constitutiva.

Nos dois casos, os contribuintes ingressaram com mandados de segurança para, de forma preventiva, evitar a inclusão de sócios e administradores em cobranças decorrentes de pedidos de compensação tributária negados ou não homologados, com aplicação da multa isolada de 50% – prevista no artigo 74, parágrafo 17, da Lei nº 9.430, de 1996. Argumentaram que a norma é inconstitucional e ilegal.

No Rio de Janeiro, o juiz federal Marcus Lívio Gomes, da 12ª Vara Federal da capital, ao conceder liminar no fim de maio, considerou que a instrução normativa não afronta a Constituição Federal (processo nº 5029 464- 48.2019.4.02.5101). Porém, entendeu que a aplicação de multa viola o princípio constitucional da proporcionalidade.

“A multa cria obstáculos, com certeza, ao direito de petição do contribuinte, pois, diante da possibilidade de lhe ser aplicada a pena pecuniária, produz justo receio, a ponto de desestimulá-lo a efetivar o pedido da compensação a que teria direito”, diz o juiz na decisão. A liminar impede a inclusão de sócios e administradores da empresa no polo passivo dos processos de compensação e de lançamentos de ofício que discutam a multa isolada.

A outra liminar foi concedida em abril pela 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Amazonas (processo nº 1001 029- 42.2019.4.01.3200). No processo, a empresa alega que teve pedidos de restituição e compensação negados, dando origem a disputas na esfera administrativa que ainda não foram julgadas.

Na decisão, o juiz federal Ricardo Augusto de Sales afirma que não cabe à Receita ampliar as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional (CTN) e criar critérios de responsabilidade tributária sem respaldo legal. Ele cita o artigo 135 da norma. O dispositivo prevê que diretores e gerentes são pessoalmente responsáveis por créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos.

O magistrado também cita no texto da liminar a Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto diz que “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”.

Segundo o juiz, a IN nº 1.862 contraria regras estabelecidas no campo do direito empresarial. Ele acrescenta que a possibilidade de mudar o polo passivo de processos administrativos pendentes de julgamento, para incluir terceiros que não foram originalmente indicados, acabou realizando alteração de critério jurídico.

Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que recorreu da liminar concedida no Estado do Amazonas e aguarda julgamento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. Sobre a outra liminar, o órgão não deu retorno até o fechamento da edição.

Fonte: Valor Econômico – Legislação e Tributos, 04.06.2019